DIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO

A presente propositura tem como objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de

Eventos do Município de São Paulo, o Dia de Enfrentamento à Violência Política de

Gênero a ser celebrado anualmente no dia 12 de maio.

A violência política de gênero ou a Violência Política contra as Mulheres – como

também é conhecida nos círculos acadêmicos, feministas e debates internacionais –

é caracterizada como a agressão física, psicológica, patrimonial, simbólica ou sexual

contra as mulheres, com a finalidade de impedir ou restringir o acesso e exercício

de funções públicas e/ou induzi-las a tomar decisões contrárias à sua vontade.

Além da motivação sexista e misógina, marcadores sociais como raça, classe,

orientação sexual, identidade de gênero, deficiência e idade podem ser mobilizados

na perpetração da violência política contra as mulheres.

A literatura acadêmica trata esse fenômeno social como uma reação da estrutura

patriarcal à ampliação da participação política das mulheres¹ , que no Brasil tem

entre seus marcos jurídicos mais recentes a Lei nº 9.504 de 1997, modificada em

2009, Lei nº 12.034, que obriga que as candidaturas aos cargos proporcionais –

deputado federal, estadual ou distrital e vereador – sejam preenchidas (e não

apenas reservadas, como era antes) com o mínimo de 30% e o máximo de 70% de

cidadãos de cada sexo, dentre outras providências² .

Link https://www.radarmunicipal.com.br/proposicoes/projeto-de-lei-182-2021

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